Sistema Público de Apoio à conciliação no Sobre-endividamento | Covid-19

Em consequência da redução dos rendimentos das famílias, causada pela pandemia da doença Covid-19, o Governo Português aprovou decreto-lei em 27 de Novembro de 2020, a instituir o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento.

Trata-se de um meio alternativo de resolução dos litígios, que, através de um sistema célere, assenta na consensualização de soluções, e através da intervenção de um conciliador, promove soluções consensuais emergentes da mora ou do incumprimento de obrigações pecuniárias assumidas entre devedor e credor.

O objetivo do Governo é combater o sobre-endividamento e, ao mesmo tempo, incentivar o processo de recuperação económica, evitando-se ainda o congestionamento do sistema judicial.