Prorrogação de prazos e medidas excecionais e temporários | Covid 19

Em 17 de março de 2020 foi publicado o Decreto Lei nº 22-A/2021, que, entre outras medidas, estende até ao dia 31 de dezembro de 2021 a admissibilidade de documentos, tais como: atestados médicos de avaliação de incapacidade, cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

O referido Decreto-Lei prevê ainda, não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos, que as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021.