Alterações ao regime de Propriedade Horizontal
No passado dia 10 de Abril de 2022, entrou em vigor a Lei 8/2022, que alterou o regime de propriedade horizontal.Entre as principais alterações, estão:...
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Comunicação de vínculo de trabalhador
A partir de abril de 2022, a Segurança Social Direta disponibilizará novos serviços em seu site. Além da nova versão do serviço “Comunicar vínculo do...
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Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
No próximo dia 11 de abril de 2022 entrarão em vigor as alterações introduzidas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas pela Lei 9/2022, de 11...
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Permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional
Desde 01 de janeiro de 2022 está em vigor o Decreto Lei 14/2021, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros...
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Relatórios científicos COVID | Tribunal Administrativo Lisboa
Em conformidade com o art. 268 da Costituição da República Portuguesa, é direito dos cidadãos, sempre que o requeiram, serem informados sobre o andamento...
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Prorrogação de prazos e medidas excecionais e temporários | Covid 19
Em 17 de março de 2020 foi publicado o Decreto Lei nº 22-A/2021, que, entre outras medidas, estende até ao dia 31 de dezembro de 2021 a admissibilidade de...
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Sistema Público de Apoio à conciliação no Sobre-endividamento | Covid-19
Em consequência da redução dos rendimentos das famílias, causada pela pandemia da doença Covid-19, o Governo Português aprovou decreto-lei em 27 de...
Read MoreContrato de Arrendamento | Regime especial COVID-19
Medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica No pretérito dia 06 de abril de 2020 foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, que prevê...
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Regime das faltas no âmbito do Covid–19:
1 - Trabalhador falta por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com...
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Lay off simplificado – Medidas para as Empresas | COVID-19
Sabemos que, todas as empresas estão a ter grandes dificuldades e o futuro ainda vai ser mais complicado, pelo que, parece-nos que urge às empresas tomarem...
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