Pacote Mais Habitação | Alterações às autorizações de residência por investimento (Golden Visa)

No dia 09 de Outubro de 2023 entrou em vigor a Lei 56/2023, de 06 de outubro, que, entre outras medidas do pacote Mais Habitação, revogou as autorizações de residência para atividade de investimento imobiliário.

Já não serão admitidos novos pedidos de autorização de residência para atividades de investimento, concedido por transferência de capitais no montante igual ou superior a 1.500.000,00€, bem como para aquisição de bens imóveis, quer novos, quer para reabilitação.
No entanto, mantêm-se válidos os pedidos de concessão e de renovação que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes.

Não obstante, ainda é possível obter Autorização de Residência por investimento (Golden Visa), para os seguintes tipos de investimento:

• criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
• investimento mínimo de 500.000,00€ em atividades de investigação científica;
• investimento de pelo menos 250.000,00€ em produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural;
• transferência de pelo menos 500.000,00€ para fundos de investimento ou fundos de capitais;
• transferência de pelo menos 500.000,00€ para constituir uma sociedade comercial, com a criação de 5 postos de trabalho, ou para investimento em uma sociedade já constituída, com a criação ou manutenção de pelo menos cinco postos de trabalho por um período mínimo de 3 anos.