Sociedades imobiliárias | IMT | Requisitos para isenção
A lei 56/2023 (Mais Habitação) alterou o Código do imposto municipal sobre imóveis, nomeadamente no que refere ao prazo de revenda dos imóveis, adquiridos por sociedades comerciais que tenham por objeto a compra e venda de imóveis.
A isenção do IMT caduca logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente, ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de um ano, ou o foram novamente para revenda.
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