BAS – BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO
Em 15 de fevereiro de 2024 foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Este Balcão substitui o Balcão Nacional do Arrendamento (antigo BNA) e o Sistema de Injunção em matéria do arrendamento (SIMA).
O BAS é, portanto, uma alternativa aos tribunais comuns, e compete-lhe a receção e tramitação dos procedimentos especiais de despejo de forma mais simples e eficaz.
Por outro lado, a Portaria 50/2024 veio definir os critérios de aferição da carência de meios dos arrendatários no âmbito do procedimento especial de despejo. São eles: prestações de desemprego, abono de família, pensões sociais de velhice e invalidez, complemento solidário para idosos e da prestação social para a inclusão, subsídio de apoio ao cuidador informal e rendimento social de inserção.
Para quaisquer esclarecimentos, contate-nos.
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