MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
A Lei nº 27/2003, de 4 de julho, previa que, um imigrante que tivesse entrado em território nacional sem visto, podia manifestar a intenção de residir em...
Read MoreALOJAMENTO LOCAL | Novas medidas
A partir de 01 de novembro de 2024 entram em vigor as novas medidas publicadas pelo Decreto Lei nº 76/2024, de 23 de outubro. A destacar, o facto de não...
Read MoreFIM DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O ALOJAMENTO LOCAL
O Decreto-lei 56/2024, de 10 de setembro, revogou a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), bem como a fixação do coeficiente de...
Read MoreFIM DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
A Manifestação de interesse é o mecanismo que permitia a regularização da permanência em território nacional de nacionais de estado terceiro, por meio do...
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A Autoridade Tributária publicou o despacho 53/2024-XXIII, de 12 de fevereiro, no qual dispõe que, quem se torne residente para efeitos fiscais até...
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Foi publicado Supremo Tribunal Administrativo o acórdão nº 6/2024, que veio uniformizar a jurisprudência relativa à isenção de imposto de selo para...
Read MoreALTERAÇÃO DO USO DA FRAÇÃO PARA HABITAÇÃO
O Decreto-lei nº 10/2024, de 08 de janeiro, alterou o regime jurídico da propriedade horizontal, e, nos termos do art. 1422º B do Código Civil, a alteração...
Read MoreBAS – BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO
Em 15 de fevereiro de 2024 foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Este Balcão substitui o Balcão...
Read MoreMais Valias | Requisitos de isenção na habitação própria permanente
Com a entrada em vigor da Lei 56/2023 (Pacote Mais Habitação), foram alteradas as condições para isenção de tributação de IRS em ganhos provenientes da...
Read MoreSociedades imobiliárias | IMT | Requisitos para isenção
A lei 56/2023 (Mais Habitação) alterou o Código do imposto municipal sobre imóveis, nomeadamente no que refere ao prazo de revenda dos imóveis, adquiridos...
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