Pacote Mais Habitação – Promulgado

Foi promulgado pelo Presidente da República o Decreto-Lei que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Entre as mudanças previstas, estão:

• aumento da renda limitado a 2% para novos contratos;
• redução da tributação em sede de IRS ou IRC sobre os valores das rendas;
• arrendamento forçado de casas devolutas;
• Mais-valias: isenção de IRS de casas vendidas ao Estado e para pagamento de empréstimos;
• Alojamento local: passa a existir uma Contribuição Extraordinária para o Alojamento Local e a emissão de novos registos está limitada a territórios de baixa densidade. Passa a ser obrigatória a aprovação unânime do alojamento local pelos condóminos;
• criação de um Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), que assegurará a tramitação do procedimento especial de despejo;
• autorização de residência por investimento (Golden Visa): não serão admitidos novos pedidos através da compra de habitações ou de reabilitação de imóveis, bem como fundos de investimento ou compra de unidades em fundos. Mantém-se, no entanto, os outros tipos de investimento para efeitos da concessão da autorização de residência.

A nova lei depende de regulamentação e publicação, pelo que ainda não é possível, nesta fase, confirmar a data que cada uma das medidas entrará em vigor.